A partir de 20 de novembro de 2026, o crédito ao consumo na União Europeia passa a obedecer a um quadro novo. A regra mais visível é também a mais simples de perceber: deixa de ser possível empurrar crédito para cima de quem não o pediu. Nada de cartões pré-aprovados enviados pelo correio, nada de plafonds aumentados por iniciativa do banco, nada de crédito vendido à porta de casa ou numa feira promocional.
A base legal é a Diretiva (UE) 2023/2225, publicada em outubro de 2023, que substitui a legislação de crédito ao consumo de 2008. O prazo de transposição para os Estados-membros era 20 de novembro de 2025 e as regras começam a aplicar-se a 20 de novembro de 2026. Portugal, segundo o Jornal Económico, ainda não concluiu a transposição.
O que muda para quem contrata crédito
1. Fim do crédito não solicitado
Passa a ser proibido:
- enviar cartões de crédito pré-aprovados sem pedido do cliente
- abrir unilateralmente novas facilidades de descoberto ou linhas de crédito
- vender crédito em vendas fora do estabelecimento, como abordagens porta a porta ou eventos promocionais
Em Portugal o envio de cartões não solicitados já estava proibido desde 2009, salvo renovações e substituições, pelo que esta parte representa menos uma rutura do que um alinhamento europeu.
2. Sem renovações automáticas nem subidas de plafond por iniciativa do banco
Ficam proibidas a renovação automática de cartões sem pedido do titular e o aumento unilateral do limite do cartão ou do descoberto. Ofertas personalizadas a clientes existentes continuam permitidas, mas exigem aceitação expressa. Na prática: se o plafond subir sozinho, a subida não é válida.
3. Publicidade com travões
Deixa de ser admissível publicidade que sugira que contrair crédito melhora a situação financeira do consumidor — a clássica mensagem do crédito como solução. Além disso, a informação essencial (TAEG, montante total do crédito, taxas de juro, custos de atraso no pagamento) tem de aparecer destacada na primeira página da ficha de informação normalizada, e não enterrada no verso.
4. Avaliação de solvabilidade mais exigente
A avaliação da capacidade de pagamento passa a ser feita no interesse do consumidor, com base em informação suficiente e relevante e consultando as bases de dados adequadas quando necessário. É uma mudança de perspetiva: a avaliação deixa de ser apenas um instrumento de gestão de risco do credor.
5. BNPL e microcrédito deixam de estar fora
O âmbito alarga-se a produtos que escapavam às regras antigas:
- empréstimos de pequeno montante, até 200 euros
- buy now, pay later (pagamento fracionado no checkout)
- créditos sem juros
Para quem usa pagamento fracionado em compras online, esta é provavelmente a alteração com mais impacto no dia a dia: o produto passa a ser tratado como crédito, com os deveres de informação que isso implica.
6. Mais tempo para mudar de ideias
O direito de livre revogação é reforçado. Nos empréstimos de pequeno montante, por exemplo, o contrato pode ser cancelado nos 14 dias seguintes à assinatura.
Portugal ainda não transpôs. O que é que isso significa na prática?
Aqui é preciso cuidado, porque é o ponto mais citado e o mais mal explicado. O Jornal Económico escreve que, não havendo transposição, as disposições passam a ser invocáveis pelos consumidores a partir do final de 2026. Vale a pena separar duas coisas:
- O que é pacífico: a partir de 20 de novembro de 2026 o Estado português está em incumprimento se não tiver transposto, e as autoridades e os tribunais devem interpretar a lei nacional em conformidade com a diretiva.
- O que é discutível: invocar diretamente a diretiva contra um banco, que é uma entidade privada, é juridicamente mais complexo do que invocá-la contra o Estado. Se tiver um litígio concreto com um credor, confirme a sua posição com a Deco, com o Banco de Portugal ou com um advogado antes de assumir que a regra europeia se aplica automaticamente ao seu contrato.
Dito de outra forma: a data de 20 de novembro de 2026 é segura como marco; a força do argumento num caso individual, antes da transposição, não é.
Checklist antes de assinar um crédito
- Peça a ficha de informação normalizada e confirme que a TAEG e o montante total a pagar estão na primeira página.
- Compare a TAEG, não a taxa de juro — é a TAEG que inclui comissões e seguros associados.
- Verifique o custo total, não a prestação mensal. Alongar o prazo baixa a prestação e aumenta o que paga no fim.
- Confirme os custos de atraso antes de assinar, não depois do primeiro atraso.
- Guarde a data: se mudar de ideias, conte os dias do prazo de revogação a partir da assinatura.
- Recuse o que não pediu. Se receber um cartão ou um aumento de plafond sem o ter solicitado, reclame por escrito e guarde a resposta.
Perguntas frequentes
Quando entram em vigor as novas regras?
A 20 de novembro de 2026, data de aplicação fixada na Diretiva (UE) 2023/2225.
O pagamento fracionado nas lojas online passa a ser crédito?
Sim. O buy now, pay later e os créditos sem juros passam a estar abrangidos pelas regras do crédito ao consumo.
O banco pode continuar a oferecer-me um cartão?
Pode fazer-lhe uma oferta personalizada, mas só pode emitir ou alterar o produto com a sua aceitação expressa.
Tenho 14 dias para desistir de qualquer crédito?
O direito de revogação é reforçado e abrange expressamente os empréstimos de pequeno montante, com 14 dias a contar da assinatura. Confirme o prazo aplicável no seu contrato concreto.
O que vale a pena fazer agora
Se tem cartões de crédito parados, vale a pena usar as próximas semanas para pedir por escrito o cancelamento dos que não usa e registar o plafond atual dos que mantém. Quando as novas regras começarem a aplicar-se, qualquer alteração que não tenha pedido fica mais fácil de contestar — mas só se tiver um registo do ponto de partida.
Este acompanhamento de alterações regulatórias é publicado no KenoIPTV, que é também um serviço de subscrição de televisão: este artigo não tem relação com as nossas ofertas.
Em resumo, o crédito ao consumo merece ser acompanhado de perto em 2026. Use os pontos acima sobre o crédito ao consumo como lista de verificação antes de tomar qualquer decisão.
Crédito ao consumo: o essencial
Este é o essencial sobre Crédito ao consumo. Para mais guias e dicas de streaming, visite KenoIPTV. Para mais contexto, consulte a Wikipédia.
