Orçamento do Estado 2027: o que muda no IRS, salários e casa

A proposta de Orçamento do Estado 2027 foi entregue na Assembleia da República a 8 de outubro de 2026, como Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª. Até ser votada, tudo o que se segue são intenções do Governo, não lei. Mas é nesta fase que se percebe onde vai mexer o rendimento das famílias em 2027.

Este artigo reúne as medidas concretas com números, separa o que já está acordado do que depende de negociação, e indica as datas em que o documento será discutido e votado.

Quando é discutido e votado

O calendário publicado pelo Parlamento prevê:

• 27 e 28 de outubro de 2026 — debate e votação na generalidade;
• 29 de outubro a 6 de novembro — audições na especialidade;
• 18 a 23 de novembro — debate e votação na especialidade;
• 24 de novembro de 2026 — votação final global.

Entre a entrega e a votação final há portanto cerca de sete semanas em que os valores podem ser alterados por propostas dos partidos.

Orçamento do Estado 2027 e o IRS: escalões, taxas e mínimo de existência

Os limites dos escalões sobem 3,88%

Os oito limites dos escalões são atualizados em 3,88%. Na prática, o limite do primeiro escalão passa de 8.342 para 8.666 euros de rendimento coletável anual, e o do oitavo de 86.634 para 89.995 euros. O efeito é o de sempre: parte do aumento salarial deixa de empurrar o contribuinte para um escalão superior.

As taxas descem nos primeiros seis escalões

Além da atualização dos limites, a proposta reduz as taxas entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais nos seis primeiros escalões, segundo o detalhe publicado pelo ECO a 9 de outubro de 2026:

• 1.º escalão: de 12,5% para 12,2%
• 2.º escalão: de 15,7% para 15,2%
• 3.º escalão: de 21,2% para 20,7%
• 4.º escalão: de 24,1% para 23,6%
• 5.º escalão: de 31,1% para 30,6%
• 6.º escalão: de 34,9% para 34,6%

Os três escalões mais altos mantêm-se em 43,1%, 44,6% e 48%.

Mínimo de existência e taxa adicional de solidariedade

O mínimo de existência sobe para 13.580 euros. Quem receber até 970 euros brutos por mês não pagará IRS em 2027. Já o primeiro patamar da taxa adicional de solidariedade sobe de 80.000 para 89.995 euros, mantendo-se a taxa de 2,5% e a de 5% acima de 250.000 euros.

Salário mínimo e função pública

O salário mínimo nacional sobe para 970 euros em 2027, em linha com o acordo de concertação social de 2024. O Governo fechou a porta a um valor superior.

Na Administração Pública, a proposta prevê:

• aumento salarial de 2,3%, com um acréscimo mínimo de 60,52 euros;
• base remuneratória (BRAP) a passar de 934,99 para 995,51 euros;
• subsídio de refeição a subir de 6,15 para 6,30 euros por dia de trabalho.

As negociações com os sindicatos continuavam em aberto à data da entrega da proposta, pelo que estes valores são dos que mais podem mudar.

Pensões e apoios sociais

O valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) sobe 50 euros, para 720 euros. Está também em cima da mesa um suplemento extraordinário para pensionistas de rendimentos mais baixos, entre 100 e 200 euros pagos uma única vez. Esta medida é condicional: o ministro das Finanças associou-a às condições orçamentais, pelo que não deve ser dada como garantida.

Prémios de produtividade isentos, com condições

Os prémios de produtividade e desempenho até 6% do salário base mantêm-se isentos de IRS, embora continuem sujeitos a retenção na fonte. A isenção não é automática: aplica-se apenas às empresas que aumentem a remuneração base média em linha com a referência de 4,5% para 2027 e que subam na mesma proporção os salários dos trabalhadores com remunerações mais baixas.

Habitação: IMT, garantia pública e Porta 65

Os escalões do IMT são atualizados em 2,3%. Com isso:

• a isenção de IMT na compra de habitação própria permanente passa de 106.346 para 108.792 euros;
• a taxa máxima de 7,5% passa a aplicar-se acima de 1.177.323 euros, em vez dos atuais 1.150.853 euros.

A garantia pública que permite aos jovens financiar até 100% da primeira casa deverá ser mantida, embora a decisão final não estivesse formalmente tomada. O programa Porta 65 de apoio ao arrendamento será reforçado, sem valores divulgados na proposta.

Propinas sobem a partir de 2027/2028

Congeladas desde 2020, as propinas voltam a ser atualizadas no ano letivo de 2027/2028. O limite máximo para licenciaturas e cursos TeSP passa a ser o valor de 2026/2027 — 697 euros — acrescido da taxa de inflação de 2026, excluindo habitação. O valor exato só será conhecido quando o INE fechar o índice do ano.

Orçamento do Estado 2027: o que ainda pode mudar

O Orçamento do Estado 2027 ainda não é lei. Três avisos úteis antes de fazer contas:

1. É uma proposta. Os números só ficam fixos na votação final global, marcada para 24 de novembro de 2026.
2. Há medidas condicionais. O suplemento para pensionistas e a garantia pública da habitação dependem de decisões ainda não formalizadas.
3. Há valores por fechar. O teto das propinas depende da inflação de 2026 e os aumentos da função pública da negociação sindical.

Para a maioria das famílias, o efeito combinado da atualização dos escalões em 3,88% com a descida de taxas nos seis primeiros escalões traduz-se num rendimento líquido um pouco maior em 2027. A dimensão exata depende do rendimento, da composição do agregado e do que sair do Parlamento em novembro — vale a pena voltar a confirmar os valores depois da votação final.

Um exemplo prático: como ler a atualização dos escalões

A atualização dos limites em 3,88% é a parte menos visível da proposta e, para a maioria dos contribuintes, a mais relevante. A lógica é esta: o IRS em Portugal é progressivo por fatias, ou seja, a taxa de cada escalão aplica-se apenas à parte do rendimento que cai nesse escalão, não ao rendimento todo.

Quando os limites sobem 3,88% e o salário sobe menos do que isso, nenhuma fatia nova do rendimento passa para a taxa seguinte. Quando os limites ficam congelados e o salário sobe, acontece o inverso: uma parte do aumento é tributada à taxa do escalão superior. É a isto que se chama arrastamento fiscal, e é o motivo pelo qual a atualização anual dos escalões é discutida todos os outonos.

Em 2027 somam-se os dois efeitos na mesma direção: limites mais altos e taxas mais baixas nos seis primeiros escalões. Para quem está no início da tabela, a descida de 12,5% para 12,2% aplica-se a uma fatia que também ficou maior.

O que confirmar na sua situação

• A tabela de retenção na fonte. As tabelas mensais para 2027 só são publicadas depois da aprovação do Orçamento, e são elas que determinam o que recebe na conta em janeiro.
• A composição do agregado. Deduções por dependentes e despesas continuam a pesar mais do que a diferença de décimas nas taxas.
• Rendimentos não dependentes. Trabalhadores independentes, rendas e mais-valias têm regras próprias que esta atualização não altera.

Pode acompanhar as atualizações sobre o tema em a nossa secção de notícias.

Orçamento do Estado 2027: o essencial

Este é o essencial sobre Orçamento do Estado 2027. Para mais guias e dicas de streaming, visite KenoIPTV. Para mais contexto, consulte a Wikipédia.